Lei e decreto da meia-entrada do Estado de São Paulo

LEI N º 7.844 DE 13 DE MAIO DE 1992.
Assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais, e de lazer, e dá providências correlatas.

O Presidente da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, em exercício no cargo do governador de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimento de ensino de primeiro, segundo e terceiro graus, existentes no Estado de São Paulo, o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais, e circenses, em casas de exibição cinematográfica, praças esportivas e similares das áreas de esporte , cultura e lazer do Estado de São Paulo, na conformidade da presente Lei.

§ 1º - Para efeito do cumprimento desta lei, consideram-se casas de diversão de qualquer natureza, como previsto no “caput” deste artigo, os locais que, por suas atividades, propiciem lazer e entretenimento.
§ 2º - Serão beneficiados por esta lei os estudantes devidamente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular, do primeiro, segundo e terceiro graus, no Estado de São Paulo, devidamente autorizados a funcionar pelos órgãos competentes.

Artigo 2º - A Carteira de Identificação Estudantil - CIE - será emitida pela União Nacional dos Estudantes - ou pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES - e distribuída pelas respectivas entidades filiadas, tais como União Estadual dos Estudantes, União Paulista dos Estudantes, Uniões Municipais, Diretórios Centrais de Estudantes, Diretórios Acadêmicos, Centros Acadêmicos e Grêmios Estudantis.

§ 1º - Ficam as direções das escolas de primeiro, segundo e terceiro graus obrigadas a fornecer às respectivas entidades representativas da sua área de jurisdição, no inicio do semestre letivo, as listagens dos estudantes devidamente matriculados em suas unidades de ensino.
§ 2º - A Carteira de identificação Estudantil será válida em todo o Estado de São Paulo, perdendo a sua validade apenas quando da expedição de nova carteira no ano letivo seguinte.

Artigo 3º - Caberão ao Governo do Estado de São Paulo, através dos seus respectivos órgãos de cultura, esporte, turismo e defesa do consumidor, e, nos Municípios, aos mesmos órgãos das referidas áreas, bem como ao Ministério Público do Estado de São Paulo, a fiscalização e o cumprimento desta lei.

Artigo 4º - O governo do Estado de São Paulo, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação dessa lei, procederá à sua regulamentação, prevendo, inclusive, sanções aos estabelecimentos infratores, que poderão chegar até a suspensão do seu alvará de funcionamento.

Artigo 5º - Esta lei estará em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de maio de 1992.
CARLOS ALBERTO EUGÊNIO APOLINÁRIO
Fernando Gomes de Morais
Secretário da Educação

Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo.

Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa,
aos 13 de maio de 1992.
*Projeto de lei Nº 111/91. Do deputado Jamil Murad

--------------------------------------------------------------------------------

DECRETO Nº 35.606, DE 3 DE SETEMBRO DE 1992
(Estado de São Paulo).
Regulamenta a lei nº 7.844, de 13 de maio de 1992.

LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Decreta:

Artigo 1 º - O pagamento de meia-entrada para o ingresso de estudantes em casa de diversões pública, previsto no artigo 1º da LEI nº 7.844, de 13 de maio de 1992, fica regulamentado nos termos deste decreto.

Artigo 2º - Consideram-se casas de diversão pública, para efeito desse decreto, os estabelecimentos que apresentem espetáculos teatrais, musicais , culturais, circense, exibição cinematográfica, cultural e desportiva, bem como as praças esportivas e similares em que sejam realizados eventos culturais, desportivos e de lazer no Estado de São Paulo.

Artigo 3º - O pagamento de meia-entrada, será obtido tomando-se por base o valor efetivamente cobrado pelos estabelecimentos empencados no artigo anterior.

Artigo 4º - O beneficio será assegurados aos estudantes de primeiro, segundo e terceiro graus regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino público e particular existentes no Estado, mediante a apresentação da Carteira de Identificação Estudantil - CIE.

Artigo 5 º - A Carteira de Identificação Estudantil - C.I.E. será emitida pela União Nacional dos Estudantes -UNE ou pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas-UBES, conforme modelos e requisitos por elas definidas, e distribuídas pelas entidades filiadas.

Parágrafo único - A carteira de Identificação Estudantil - CIE, será válida em todo o Estado de São Paulo durante o ano letivo em que for expedida.

Artigo 6º - Os estabelecimentos de ensino de primeiro, segundo e terceiro graus encaminharão à União Nacional dos Estudantes - UNE e União Brasileiras dos Estudantes Secundaristas - UBES, em formulários fornecidos por essas entidades, listagens completa dos estudantes regularmente matriculados em sua unidades.

Artigo 7º - Os órgãos estaduais diretamente envolvidos com as atividades de cultura, esporte, turismo e de defesa do consumidor prestarão a colaboração necessária à fiscalização e ao fiel cumprimento deste regulamento.

Artigo 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de setembro de 1992
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário de Governo